Dúvidas
Qual a Lei que regulamenta as licitações atuais?
Lei 14.133/2021
O que é uma licitação?
O processo administrativo que o governo realiza para contratação de bens e serviços.
O governo só pode usar licitações?
Não, em casos de urgências o governo tem autonomia de realizar comprar diretas. Porém, licitações são a regra para compras programadas.
Exemplo:
Caso um hospital tenha seu telhado quebrado após forte chuva, o governo pode/deve realizar compras diretas.
Mas caso o hospital esteja com o telhado precisando de reparos por estar velho, o governo deve usar Licitações.
Quais são as modalidades de licitações?
- Concorrência
- Pregão
- Concurso
- Diálogo competitivo
Quais são os critérios para vencer uma licitação?
- Menor Preço
- Maior Desconto
- Melhor técnica ou conteúdo artístico
- Técnica e Preço
- Maior Lance (Leilão)
- Maior retorno econômico
Documentação Necessária
- Habilitação Jurídica
- Habilitação Técnica
- Habilitação Fiscal
- Habilitação Social
- Habilitação Trabalhista
- Habilitação Econômico-Financeira